Assunto em alta, a Reforma Trabalhista tem sido fortemente debatida e discutida ao longo dos últimos meses por toda a população brasileira que tem se preocupado com as possíveis mudanças previstas para essa lei.

 

Principalmente desde que Michel Temer assumiu a Presidência da República, há muito para se entender sobre esta nova lei, ora diz-se como aprovado pelos políticos que conduzem a nação a partir de Brasília.

 

Considerada como um dos pontos mais importantes deste governo, inclusive, a Reforma Trabalhista é um dos destaques principais, além das alterações previstas para a reforma da previdência.

 

Segundo o Planalto, ambas as áreas atualmente têm desestimulado muito não apenas a economia, mas também a criação e a manutenção das vagas de emprego e com as taxas de contratação em baixa, repaginar as leis tem se mostrado como uma das melhores alternativas.

 

Dar atenção ao assunto é de fundamental importância a fim de se saber o que de fato tem acontecido no Brasil atual e como a nação, como um todo, pode vir a melhorar, ou piorar conforme o ponto de vista, a partir de tais ajustes.

 

Você é a favor ou contra? A reforma é um avanço ou retrocesso para o Brasil?

 

Entenda mais sobre a Reforma Trabalhista ao longo deste artigo e descubra, de uma vez por todas, porque este é um tema tão importante para o futuro brasileiro!

 

Reforma trabalhista: Por que mudar?

 

Você pode não saber, porém as leis que regem atualmente na área do trabalho remontam a metade do século passado. Promulgada em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas encontra-se bastante desatualizada uma vez que nos últimos 60 anos o mundo evolui muito graças a vários avanços e descobertas.

 

Por exemplo, quando na época da assinatura dessas leis, não existia se quer em filmes científicos a possibilidade de viver uma era como a atual: A Era Digital, da rápida troca de informações e dados.

 

Nem em sonho se imaginava que processos comunicativos pudessem passar a ser tão simples como a partir de telefones celulares e e-mails além de tantos outros canais instantâneos para tais trocas. Home office era um termo americano sem sentido algum para um Brasil basicamente rural desta época.

 

Quem defende a Reforma Trabalhista elenca inúmeros bons motivos para que a modernização aconteça uma vez que manter-se preso ao que foi assinado em 1943 pode trazer verdadeiros atrasos e prejuízos principalmente para as novas categorias de trabalho que, em suma, são muito mais informais.

 

Sem previsão dentro das leis vigentes, muitas pessoas têm ficado a margem da esfera trabalhista e é justamente pensando nelas que a mudança foi, portanto, traçada.

 

Se a CLT ainda é forte, vale destacar que segundo a defesa da reforma, o é apenas para uma parcela dos trabalhadores, afinal estima-se que menos da metade destes estejam devidamente assistidos por tais leis. Todos os demais, que são muitos milhões, vivem sem o resguarda legal da Consolidação.

 

Como equalizar, portanto, tudo isso? Fazer ajustes nas leis existentes parece ser cada vez menos provável visto que muitas emendas já cercam a lei originalmente aprovada deixando dúvidas e incertezas que possibilitam compreensões diferentes para casos semelhantes.

 

Também é importante destacar que anualmente crescem os números de processos trabalhistas correndo em meio a justiça e tudo isso devido ao fato de que tais artigos já não suprem as partes envolvidas.

 

A Reforma Trabalhista, apesar de ter um gigantesco grupo contrário, possui como um de seus principais objetivos o realinhamento de todas essas e muitas outras situações também.

 

Mais dignidade e conforto tanto para o empregador, quanto principalmente para o empregado. Esse é o primeiro ponto a ficar claro em meio a essas discussões.

 

Por que existe tanto receio em aceitar a Reforma Trabalhista?

 

Se por um lado é visível a necessidade de alterar e modernizar as Leis Trabalhistas, por outro existe um medo crescente entre os grupos de trabalhadores que enxergam em tais mudanças a possibilidade da perda de seus direitos, principalmente daqueles que já estão firmados e assegurados.

 

Apesar de o Planalto atestar que não existe favorecimento ao proletariado a partir de tais modificações, uma vez que o objetivo da Reforma Trabalhista é o de melhorar o relacionamento entre os empregados e empregadores, sobram ainda dúvidas sobre a veracidade de tal afirmação.

 

Tornar acordos sindicais soberanos até mesmo perante algumas das mais importantes leis que estão previstas pela CLT é um dos grandes riscos que muitos não estão dispostos a correr.

 

Um dos pontos negativos da abertura trazida pela reforma é a possibilidade de mais cargos e serviços serem terceirizados.

 

A terceirização ainda acrescenta muitas interrogações visto que, infelizmente, ainda hoje muitos trabalhadores sofrem com golpes praticados por terceirizadas sendo a empresa principal imune das responsabilidades em inúmeras circunstâncias.

 

Além do mais, a Reforma Trabalhista possibilita que as empresas contratem pessoas físicas que estão, na verdade, por trás de PJ – Pessoa jurídica – principalmente devido às praticidades de se legalizar como MEI.

 

O que acontece, nestes casos, é que o MEI acaba por trabalhar exclusivamente para um empregador deixando, todavia, de ter os benefícios e direitos até então conquistados pela CLT. Assim, extingue-se a possibilidade de férias, o 13º salário, entre outros.

 

O que muda com a nova Reforma Trabalhista?

 

Mas, o que de fato muda com a Reforma Trabalhista que já foi aprovada pelo Senado? Quais são os pontos que mais merecem atenção e que estão sendo atualmente discutidos por todos os cantos do Brasil?

 

Mais vantagens ou desvantagens? O que de fato muda com as novas regras aprovadas? Veja a seguir quais são as antigas e novas redações nas leis trabalhistas e entenda como tudo isso tem impactado na vida do trabalhador brasileiro.

 

Reforma-Trabalhista_00004-300x200A Reforma Trabalhista aprovada pela Lei 13.467/2017 veio trazer mudanças que vão alterar o mundo do trabalho e a relação empregado-empregador. Seu principal objetivo foi o de modernizar as regras trabalhistas, trazendo para realidade prática das empresas, a adequação da legislação às novas relações do trabalho, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica.  Esta Lei entrou em vigor a partir do dia 11/11/2017, e em linhas gerais a Reforma Trabalhista trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

 

Reforma Trabalhista  e as Férias

 

Antes os 30 dias de férias podiam ser divididos em no máximo 02 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Para menores de 18 anos e maiores que 50 as férias serão sempre concedidas de uma vez só.

 

Com a Reforma Trabalhista desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

Reforma Trabalhista e o Tempo À Disposição Do Empregador

 

Antes a CLT considerava como tempo de trabalho o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando tarefas.

 

Com a Reforma Trabalhista não será considerado tempo de trabalho o período em que o empregado estiver na empresa em atividades de descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

 

Reforma Trabalhista e o Banco De Horas

 

Antes era autorizado somente por acordo firmado junto ao Sindicato, e se houver previsto em cláusula na Convenção Coletiva.

 

Com a Reforma Trabalhista poderá ser pactuado por acordo individual com o empregado, sem a homologação do sindicato, desde que o prazo para pagamento ou compensação seja de até 6 meses.  Se o prazo for superior a este, deverá continuar sendo homologado no Sindicato da categoria.

 

Reforma Trabalhista e o Home Office (Teletrabalho)

 

Antes não havia previsão pela legislação atual.

 

Com a Reforma Trabalhista passou a ser considerado o trabalho efetuado preponderantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Neste regime de trabalho não há controle de jornada, e consequentemente, não há horas extras. Deve ser feito um contrato de trabalho no qual se estabelece o regime, bem como a forma como serão mensurados a produtividade, e quem arcará com os custos com equipamentos e gastos com energia elétrica, internet, etc. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

 

Reforma Trabalhista e o Trabalho Intermitente

 

Antes não havia previsão pela legislação.

 

Com a Reforma Trabalhista o contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação dos serviços não é contínua, ou seja, podem ocorrer períodos de inatividade entre os períodos trabalhados. A remuneração é determinada por horas, dias, ou até meses trabalhados. Os períodos de inatividade não são considerados como tempo de serviço a disposição da empresa, podendo o trabalhador prestar serviços à outros contratantes. O empregado terá direito a férias, 13º salário,  FGTS, previdência social, proporcionais aos períodos trabalhados.

 

Reforma Trabalhista e o Intervalo Intrajornada

 

Antes em qualquer trabalho contínuo, cuja duração excedesse de 6 (seis) horas, era obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

 

Com a Reforma Trabalhista passa a haver a possibilidade de redução do intervalo para refeição e repouso, respeitado o limite mínimo 30 minutos, devendo o período suprimido ser indenizado. Este procedimento deverá ser através de acordo coletivo junto ao Sindicato. Da mesma forma também será permitido a dilatação do horário de intervalo, podendo exceder a duas horas.

 

Reforma Trabalhista  e a Hora In Itinere (Tempo Gasto De Transporte Casa-Trabalho-Casa)

 

Antes eram devidas horas “in itinere” no percurso até o local de trabalho quando for de difícil acesso (não servido de transporte público), e quando há fornecimento de transporte pelo empregador.

 

Com a Reforma Trabalhista o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

 

Reforma Trabalhista e o Registro De Empregado

 

Antes empresa que mantivesse empregado não registrado, incorreria na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

Com a Reforma Trabalhista o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Quando o empregador se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, esta multa será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Reforma Trabalhista e a Rescisão Do Contrato Por Acordo

 

Antes não havia previsão pela legislação atual.

 

Com a Reforma Trabalhista o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o empregado e o empregador. Neste caso o empregado terá direito a receber 50% do Aviso Prévio (no caso de indenizado) e 50% do valor da Multa rescisória sobre o saldo do FGTS. Com este acordo o empregado poderá levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não terá o direito a receber o seguro-desemprego.

 

Reforma-Trabalhista_00002-300x200Reforma Trabalhista e a Homologação

 

Antes a rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só era válida quando feita com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

 

Com a Reforma Trabalhista fica revogada a obrigatoriedade de homologação das verbas rescisórias perante o Sindicato ou Ministério do Trabalho. O prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser de até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, em todos os casos.

 

Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

 

Antes era obrigatória. O pagamento era feito uma vez por ano por meio do desconto equivalente a um dia de salário do empregado. O empregador também deve contribuir obrigatoriamente com o sindicato patronal.

 

Com a Reforma Trabalhista a contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o pagamento se o empregado autorizar o desconto. Da mesma forma o empregador também fará a opção se deseja ou não pagar a contribuição para o sindicato patronal. Importante- As demais contribuições (assistencial e confederativa) instituídas por acordo ou convenção coletiva permanecem vigentes.

 

Reforma Trabalhista e as Parcelas Que Não Integram A Remuneração

 

Antes integravam o salário não somente a importância fixa, como também as comissões, percentagens, gorjetas, gratificações, prêmios, abonos. E também as diárias para viagem e ajudas de custo, quando ultrapassassem a 50% do salário.

 

Com a Reforma Trabalhista não integram mais a remuneração, ainda que habituais, as ajudas de custo, diárias para viagens, prêmios e abonos; os quais não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Importante ressaltar que a natureza destas verbas devem ser reais e de possível comprovação, e não simplesmente uma simulação para pagamento disfarçado de salário.

 

Reforma Trabalhista e a Terceirização

 

Antes não era possível a terceirização da atividade-fim da empresa contratante.

 

Com a Reforma Trabalhista qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal, pode ser terceirizada; desde que asseguradas as mesmas condições aos empregados da empresa prestadora de serviços, enquanto forem executadas nas mesmas dependências da empresa contratante. Não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado. Da mesma forma, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.  Importante – Devemos ficar atentos pois a legislação permitiu a terceirização desde que seja real, que a empresa terceirizada tenha autonomia de gestão, e não seja simplesmente uma simulação, visando somente a redução dos custos.

 

Reforma Trabalhista e as Reclamatórias Trabalhistas

 

Antes o empregado podia faltar até 3 audiências judiciais. Os honorários referentes às perícias são pagos pela União. Além disso não há custos para ajuizamento da ação. No caso de perda, o empregado pode pedir justiça gratuita.

 

Com a Reforma Trabalhista será obrigatório o comparecimento às audiências, e no caso de perder a ação, o empregado deverá arcar com as custas do processo, e também haverá sucumbência recíproca (para quem perder a causa arcará com os  honorários do advogado  que pode variar de 5 a 15% do valor da causa).

 

Reforma Trabalhista e os Danos morais

 

Atualmente, cada juiz entende o dano moral de uma maneira, podendo desta forma ser cada caso completamente diferente do outro ao longo do seu desfecho que, por sinal pode ter valores bastante contrários como pagamento de multa.

 

A Reforma Trabalhista estabelece alguns tetos máximos para pleito dos funcionários enquanto norteiam ainda os agentes da justiça que atuam com processos trabalhistas. Para se ter um exemplo, ofensas consideradas como graves e feitas pelo empregador ao empregado, deverá ter o teto máximo de até 50 vezes o último salário recebido pelo funcionário que está buscando pela indenização.

 

Reforma Trabalhista e a Gestação

 

Resguardadas por vários direitos, atualmente a mulher que está grávida deve ser retirada de toda e qualquer função insalubre de trabalho a fim de maior proteção para o bebê e a mamãe.

 

A primeira mudança na regra refere-se ao fato de que, se comprovado pelo médico, através de um atestado, de que o ambiente insalubre em nada pode prejudicar a gravidez, esta não precisará se ausentar das suas tarefas.

 

Outro ponto importante: A lei atual não determina um prazo para que a gestante comunique a empresa em caso de gravidez. A nova regra impõe que tal comunicação, necessariamente, precisa ser feita até um mês após a demissão.

 

Reforma Trabalhista e a Jornada de trabalho

 

Atualmente, a CLT prevê uma carga máxima de trabalho de até 220 horas mensais, sendo destas 44 horas semanais e 8 horas diárias, podendo cada funcionário expandir seu horário

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 em até 2 horas extras diárias.

 

Com a Reforma Trabalhista as novas regras previstas pela reforma, a carga horária diária poderá ser aumentada para até 12 horas, realidade de muitas profissões como de porteiros, por exemplo. Deverá existir ainda um descanso mínimo de 36 horas entre esses dias de trabalho e a soma mensal deve manter-se em 220 horas mais as horas extras.

 

Reforma Trabalhista e as Negociações

 

Um dos pontos mais cruciais de toda a Reforma Trabalhista, atualmente subentende-se que as negociações e acordos coletivos podem ser assimilados uma vez que garantam posições e direitos melhores para os empregados do que aqueles previstos pela lei mãe.

 

Entretanto, com a Reforma Trabalhista sugere uma sutil mudança que tem tudo para fazer uma absurda diferença no dia a dia: Agora, convenções e acordos poderão sobressair-se a lei seja qual for a situação e caso!

 

A Reforma Trabalhista possibilita que sindicatos e empresas entrem em acordo sobre diversos fatores da rotina de trabalho dos empregados mesmo que tais negociações não coloquem o colaborador em um patamar melhor do que o anterior como tem sido na antiga redação.

 

Reforma Trabalhista e as Normas coletivas e prazos

 

A atual regra prevê que todas as normas, acordos e clausulas assinadas em contrato individual de trabalho sejam mantidas pelo tempo necessário até que novos documentos sejam discutidos, criados e assinados para assumirem o lugar dos antigos.

 

Com a Reforma Trabalhista, os novos acordos não precisarão, necessariamente, integrar o contrato individual de trabalho dos funcionários visto que os sindicatos passam a ter mais autonomia neste quesito. As validades e vigências, pré-definidas, devem ser planejadas para que novas normas coletivas sejam acrescidas ao término daquelas já assinadas.

 

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Ordem e progresso ou desordem e retrocesso?

 

Agora que você teve acesse a todo este conteúdo e conheceu os dois pontos de vista que cercam a Reforma Trabalhista, tire suas próprias conclusões e decida: A proposta coincide com um país que vive sobre as bases da ordem e do progresso ou da desordem e do retrocesso?

 

Se ainda restou dúvidas lembre-se de debater o assunto nos seus círculos de amizade e trabalho. Compartilhe sua opinião com outros trabalhadores e escute também o que estes têm a dizer sobre a Reforma Trabalhista, afinal, um país melhor e mais justo deve ser formado por milhares de mãos unidas!