(11) 5056-4050

Facilitador Contábil

Facilitador Contábil

Regulamento do ISS (Imposto sobre serviço)

Bahia

– Regulamento do ISS de Salvador

Ceará

– Regulamento do ISS de Fortaleza

Distrito Federal

– Regulamento do ISS do Distrito Federal

Espírito Santo

– Regulamento do ISS de Cariacica

– Regulamento do ISS de Serra

– Regulamento do ISS de Vila Velha

– Regulamento do ISS de Vitória

Goiás

– Regulamento do ISS de Goiânia

– Regulamento do Código Tributário

Maranhão

– Regulamento do ISS de São Luís

Minas Gerais

– Regulamento do ISS de Juiz de Fora

– Regulamento do ISS de Ouro Preto

– Regulamento do ISS de Belo Horizonte

Paraíba

– Regulamento do ISS de João Pessoa

Paraná

– Regulamento do ISS de Cascavel

Pernambuco

– Regulamento do ISS de Olinda

– Regulamento do ISS de Recife

Rio de Janeiro

– Regulamento do ISS de Cantagalo

– Regulamento do ISS de Duque de Caxias

– Regulamento do ISS de Nova Iguaçu

– Regulamento do ISS de Magé

– Regulamento do ISS do Rio de Janeiro

– Regulamento do ISS de São João de Meriti

– Regulamento do ISS de Volta Redonda

Rio Grande do Norte

– Regulamento do ISS de Natal

Santa Catarina

– Regulamento do ISS de Florianópolis

São Paulo

– Regulamento do ISS de Ribeirão Preto

– Regulamento do ISS de São Paulo

– Regulamento do ISS de Santo André

– Regulamento do ISS de São Caetano do Sul

– Regulamento do ISS de São Bernardo

– Regulamento do ISS de Diadema

– Regulamento do ISS de Guarulhos

– Regulamento do ISS de Mogi das Cruzes

– Regulamento do ISS de Campinas

– Regulamento do ISS de Pindamonhangaba

– Regulamento do ISS de São José de Campos

Tocantins

– Regulamento do ISS de Palmas

Agenda de Obrigações

Agenda Federal

Agenda Federal – Outubro 2017

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 02/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Parcelamento de Débitos do SIMEI Prazo final para a adesão ao parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) – inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.713/17. DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Data de vencimento: Dia 04/10/2017 – Quarta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/09/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3” da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IOF

21 a 30 de Setembro/17

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Data de vencimento: Dia 05/10/2017 – Quinta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. Formulário eletrônico disponibilizado no site

Data de vencimento: Dia 06/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF Doméstico IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15). Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site
Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de setembro/2017. Recibo
Trabalho Temporário A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de setembro/2017 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14). Formulário eletrônico disponibilizado no site 
SIMPLES Doméstico Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de setembro/2017 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site
FGTS Depósito relativo à remuneração de setembro/2017.

GFIP

(meio eletrônico)

CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de setembro/2017.

CAGED

(meio eletrônico

Data de vencimento: Dia 10/10/2017 – Terça-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/ Guia

IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). 5299

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de setembro/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Comunicação ao INSS dos Registros de Óbitos O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de setembro/2017, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida. Relação de registros de óbitos

GPS

Encaminhamento ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência setembro/2017, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. GPS (cópia)
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

1020

(Cigarros)

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Data de vencimento: Dia 13/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/09/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

(para preenchimento veja instruções)

CIDE

Combustíveis (Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de setembro/2017 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). 9331

CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de setembro/2017, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). 8741

Data de vencimento: Dia 16/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/10/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3”, da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

EFD-Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2017, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2017 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil
Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2017, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.

GPS

(2 vias)

IOF

01 a 10 de Outrubro/2017

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Data de vencimento: Dia 20/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de Setembro/2017. (art. 37 da Resolução CGSN nº 94/11).

PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do Simples Nacional)

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). Veja tabela de códigos de recolhimento

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/09/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).
Retenção CSLL/COFINS/ PIS/PASEP Serviços Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15). 5952

COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 7987

PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mêsde setembro/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 4574
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

SIMPLES Nacional (DAS) Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11). DAS
Previdência Social – Empresa e Produção Rural Contribuições previdenciárias, relativas à competência setembro/2017, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de setembro/2017 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

GPS

(2 vias)

Previdência Social – Receita Bruta Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos gera-dores do mês de setembro/2017.

2985

(art. 7º da Lei nº 12.546/11)

2991

(art. 8º da Lei nº 12.546/11)

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Previdência Social – Segurado Especial Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2017 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

GPS

(2 vias)

Previdência Social – Retenção 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

2631

(CNPJ)

2658

(CEI)

GPS

(2 vias)

Previdência Social Parcela do PAES Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, com vencimento no dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a setembro/2017. Débito automático em conta-corrente
Previdência Social Parcela do PAEX Parcelamento excepcional de débitos perante o INSS – Novo REFIS (Lei nº 9.964/00) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06. Débito automático em conta-corrente

Data de vencimento: Dia 23/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
DCTF DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2017, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2017 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15).

Internet Programa Gerador DCTF Mensal 3.4

Aprovado pelo ADE CODAC nº 16/17

Data de vencimento: Dia 25/10/2017 – Quarta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/10/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3” da Leinº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

2172

5856

COFINS

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0760

COFINS

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0776

COFINS

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). 0929

PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

6912

8109

DARF

(para preenchimento veja instruções)

PIS/PASEP

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0679

PIS/PASEP

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0691

PIS/PASEP

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). 0906

PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). 8301
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

1097

(respectivos produtos)

0676

(automóveis)

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). 0668 (bebidas)
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).

5110

(cigarros)

5123

(demais produtos)

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com cervejas. 0821

IOF

11 a 20 de Outubro/2017

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. 0838

Data de vencimento: Dia 31/10/2017 – Terça-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia

IRPJ

Trimestral

1ª quota do IRPJ relativa ao 3º trimestre/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de setembro/2017 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01). 6015

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de setembro/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de setembro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994. 3320

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de setembro/2017 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). 3317
IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de Capital IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2017 (art. 5º, V, “b”, da Resolução CGSN nº 94/11). 0507
FINOR/FINAM/FUNRES Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de setembro/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa e da 1ª quota do IRPJ devido no 3º trimestre/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

9004

9020

9045

9017

9032

9058

DARF

(para preenchimento veja instruções)

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de setembro/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

CSLL

Trimestral

1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

REFIS Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de setembro/2017 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00). Veja tabela de códigos de recolhimento
PAES (REFIS II) Parcela calculada sobre o faturamento do mês de setembro/2017 (Lei nº 9.964/00).
PAEX (REFIS III) Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
IRRF IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de setembro/2017 (art. 70, I e “c”, da Lei nº 11.196/05). 5232

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de setembro/2017 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99). 0190

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2017 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 – Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 – Exterior).

4600

8523

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/10/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de setembro/2017 (Instrução Normativa SRF nº 6/90). Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10
SISCOSERV Informações relativas às transações realizadas no mês de julho/2017, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12). Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil

DIMOB

Situações Especiais

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias para eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2017 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). Programa Gerador da DIMOB 2.5

DMED

Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de setembro/2017 (Instrução Normativa SRF nº 985/09). PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço

DIRF

Eventos Especiais

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de setembro/2017 (art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.671/16). Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)
7ª Quota do IRPF 2017 7ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apurado com base na Declaração de Ajuste Anual – IRPF-2017, correspondente ao ano-base de 2016. 0211 DARF
Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida no mês de Setembro/2017 (§ 4º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13). Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
DASN-SIMEI – Situação Especial Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) correspondente a situação especial cuja extinção tenha ocorrido no mês de setembro/2017 (art. 100, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/11). Internet – Portal de Serviços do SIMPLES Nacional disponibilizado no site da RFB.
DEFIS – Situações Especiais Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mês de setembro/2017. (art. 66 da Resolução CGSN nº 94/11).
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenha ocorrido no mês de julho/2017. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.633/16). Aplicativo disponível no endereço
Contribuição Adicional – SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. Guia própria do SENAI
Contribuição Sindical Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de setembro/2017.

GRCSU

A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa ()

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Pagamento da 2ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.715/17. 1070

DARF

(veja instruções para preenchimento)

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Prazo final para a adesão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17recentemente alterado pela Instrução Normativa RFN nº 1.748/17). Requerimento disponível no endereço
Agenda Trabalhista

Agenda Trabalhista – Setemrbo 2017

06/09/2017

SALÁRIOS

Pagamento de salários – mês de AGOSTO/2017 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.

Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT.

FGTS

Recolhimento da competência do mês de AGOSTO/2017 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento.

Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Nota²: Caso não haja recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as competências subsequentes a empresa está dispensada de tal obrigação, até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária.

GFIP/SEFIP

GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social – referente mês AGOSTO/2017. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Maiores informações, acesse GFIP – SEFIP e também FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.

Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009.

Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – referente a AGOSTO/2017. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED.

Com a edição da Portaria 1.129/2014 que dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE.

Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.

Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana.

EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – INFORMAÇÃO AO MTE

Para fins de cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 6.019/1974, as empresas de trabalho temporário deverão informar (até o dia 7 de cada mês) ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados no mês anterior.

Em caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, até o último dia do período inicialmente pactuado.

Base Legal: Lei nº 6.019/1974 e Portaria 789/2014.

SALÁRIOS – DOMÉSTICOS

Pagamento de salários dos empregados domésticos – mês de AGOSTO/2017 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.

Obs.: O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior.

Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.

IRRF – INSS – FGTS – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES DOMÉSTICOS

Recolhimento do INSS, FGTS e IRRF dos empregados domésticos, relativo à competência AGOSTO/2017. de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilização do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Nota: A emissão da DAE pelo Simples Doméstico através do portal do eSocial poderá ser gerada pelo menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”. Entretanto, a única opção disponível para preenchimento de dados continua sendo a base de cálculo que deve ser lançada para apuração dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha à parte e lançar no eSocial somente a base de cálculo, já que o eSocial ainda não faz o processamento da folha de pagamento.

Base legal: Artigos arts. 34 e 35 da Lei Complementar 150/2015 e Ato Declaratório CODAC 32/2015.

08/09/2017

INSS – GPS – SINDICATOS

Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência AGOSTO/2017, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).

Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – RPS

Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.

15/09/2017

INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS

Pagamento da contribuição de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência AGOSTO/2017. Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.

Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

20/09/2017

CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2017 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia dia útil do segundo decêndio, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Nota²: A Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei 10.833) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

IRRF – DIVERSOS

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de AGOSTO/2017.

Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005.  A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

GPS/INSS – EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Recolhimento das contribuições previdenciárias de AGOSTO/2017 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SEM RECONHECIMENTO DE VÍ;NCULO

Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de AGOSTO/2017 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.

Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de 2010.

Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.

Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

PARCELAMENTOS INSS – REFIS – PAES – PAEX

Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS – inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

GPS/INSS – EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

Recolhimento das contribuições previdenciárias de AGOSTO/2017 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

25/09/2017

PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)

Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento AGOSTO/2017 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98  e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

29/09/2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.

Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

PRT e Pert (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA e PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA)

Obrigação relativa aos parcelamentos previdenciários (recolhimento em GPS) referente ao Programa de Regularização Tributária (PRT) e Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sendo:

PRT Pessoa Jurídica – Código GPS = 4135

PRT Pessoa Física – Código GPS = 4136

Pert Pessoa Jurídica – Código GPS = 4141

Pert Pessoa Física – Código GPS = 4142

Parcelamento CEI – Código GPS = 4105

Base Legal: Instrução Nomrativa RFB 1.687/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Certidões Negativas

Certidões Negativas - Municipal

AC – Região Norte
– Rio Branco
AM – Região Norte
– Manaus
AP – Região Norte
– Macapá
AL – Região Nordeste
– Maceió
BA – Região Nordeste
– Camaçari
– Conceição do Coite
– Conceição do Coite (Concordata e Falência)
– Feira de Santana
– Salvador
CE – Região Nordeste
– Fortaleza
– Sobral
DF – Região Oeste
– Brasília
ES – Região Sudeste
– Cachoeiro de Itapemirim
– Cariacica
– Colatina
– Linhares
– Serra
– Viana
– Vila Velha
– Vitória
GO – Região Oeste
– Anápolis
– Catalão
– Goianésia
MA – Região Nordeste
– Imperatriz
– São Luis
MG – Região Sudeste
– Araxá
– Belo Horizonte
– Janaúba
– Poços de Caldas
– Uberlândia
MS – Região Oeste
– Campo Grande
MT – Região Oeste
– Lucas do Rio Verde
PA – Região Norte
– Belém
PB – Região Nordeste
– João Pessoa
– Campina Grande
PE – Região Nordeste
– Olinda
– Recife
PI – Região Nordeste
– Teresina
– Picos
PR – Região Sul
– Apucarana
– Arapongas
– Araruna
– Araucária
– Campo Largo
– Colombo
– Curitiba
– Goioerê
– Foz do Iguaçu
– Londrina
– Pinhais
– São José dos Pinhais

RJ – Região Sudeste
– Rio de Janeiro
– São Gonçalo
– Cantagalo
RN – Região Nordeste
– Natal
– Parnamirim
– Mossoró
RO – Região Norte
– Porto Velho
RR – Região Norte
– Boa Vista
RS – Região Sul
– Porto Alegre
SC – Região Sul
– Brusque
– Blumenau
– Correia Pinto
– Curitibanos
– Florianópolis
– Gaspar
– Ilhota
– Indaial
– Itapema
– Itajaí
– Joinville
– Jaraguá do Sul
– Lages
– Rodeio
– São Joaquim
– Taió
– Timbó
SP – Região Sudeste
– Araçatuba
– Birigui
– Diadema
– Jacareí
– Jaú
– Mauá
– Penápolis
– Piracicaba
– Ribeirão Preto
– Santo André
– São Bernardo do Campo
– São Carlos
– São Paulo
– São José dos Campos
TO – Região Norte
– Palmas

Modelos

Modelo de Documentos - 01

Agrário – Arrendamento Rural para fins de Exploração Pecuária Agrário – Parceria Agrícola Agrário – Prazo Indeterminado sem Salário “In Natura” Agrário – Trabalho de Prazo Determinado Agrário – Trabalho por Obra Certa Agrário – Trabalho Rural – Contrato de Profissional em Administração Agrário – Trabalho Rural – Contrato de Safrista Agrário – Trabalho Rural – Contrato Misto de Empregado-Meeiro Alteração Contratual de Sociedade Limitada Alteração Contratual Alteração Contratual para transformação em empresário Ata de Assembléia – Geral de Condomínio Ata de Assembléia – Geral Ordinária de Sociedade Anônima Ata de Assembléia – Reunião de Sócios (Sociedade Limitada) – Cód. Civil/2002 Ata de Assembléia – Reunião entre Sócios de Sociedade Limitada Ata de Constituição Autorização para uso de Imagem Carta – Abandono de Emprego Carta – Anuência Carta – Comunicando perda de Cartão de Crédito Carta – Demissão por Justa Causa Carta – Fiança I Carta – Fiança II Carta – Fiança para Cargo de Confiança Carta – Pedido de Demissão Carta – Preposto Carta – Recomendação Profissional Carta – Rescisão de Contrato de Compra e Venda Carta – Recomendação de Emprego Cessão de Direitos Sobre Imóveis Cessão de Direitos Patrimoniais – Obra Literária Cessão de Quotas de prazo determinado de Sociedade Limitada à Vista Comercial – Arrendamento de Fundo de Comércio Comercial – Cessão de Crédito Comercial – Comissão entre Sociedades Mercantis Comercial – Comissão Mercantil Comercial – Comodato de Veículo Comercial – Comodato entre Empresas – Imóvel Comercial Comercial – Compra e Venda com Reserva de Domínio Comercial – Confissão de Dívida Comercial – Empréstimo em Dinheiro Comercial – Faturização (Factoring) Comercial – Locação com Opção de Compra de Equipamento Comercial – Serviços de Transporte entre Empresas Comercial – Serviços Gerais entre Empresas Comodato Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado Comodato de Imóvel Rural Comodato de Móveis Residenciais Compra e Venda Compra e Venda de Equipamentos de Informática Constituição de Sociedade Empresária Limitada Constituição de Sociedade de Advogados Contrato – Alienação Fiduciária de Bem Imóvel Contrato – Arrendamento de Imóvel Urbano Contrato – Arrendamento de Veículo Contrato – Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola Contrato – Cessão de Direitos e Obrigações – Pessoa Jurídica Contrato – Cessão de Direitos Patrimoniais Contrato – Cessão de Quotas de Prazo Determinado de Soc. Ltda à Prazo Contrato – Cessão de Quotas de prazo determinado de Soc. Ltda à vista Contrato – Cessão de Servidão de Passagem Contrato – Cessão de Direitos Autorais Contrato – Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à prazo Contrato – Cessão de Servidão de Passagem Contrato – Comodato de Imóvel Rural de prazo determinado Contrato – Comodato de Imóvel Rural de prazo indeterminado Contrato – Compra e Venda com Alienação Fiduciária Contrato – Compra e Venda de Automóvel à prazo Contrato – Compra e Venda de Automóvel à vista Contrato – Compra e Venda de Bem Móvel Contrato – Compra e Venda de Equipamentos de Informática à prazo Contrato – Compra e Venda de Estabelecimento Comercial Contrato – Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Contrato – Comodato de Automóvel Contrato – Comodato de Computadores Contrato – Comodato de Equipamentos de Som Contrato – Comodato de Mercadoria Contrato – Compra e Venda de Fundo de Comercio Contrato – Compra e Venda de Veículo Usado Contrato – Compra e Venda e Obrigações Mercantis – Estabelecimento Comercial Contrato – Consignação entre Pessoas Jurídicas Contrato – Doação com Cláusula de Reversão ou Retorno Contrato – Doação de Pai para Filho Contrato – Doação de Pai para Filho – Adiantamento de Legítima Contrato – Doação Pura e Simples Contrato – Doação Remuneratória Contrato – Doação Reversão Contrato – Empreitada Contrato – Fiança Contrato – Honorários Contrato – Honorários Advocatícios Contrato – Individual de Aprendizagem de Menor Contrato – Locação Comercial Contrato – Locação Comercial com Fiador Contrato – Locação de Aluguel Contrato – Locação de Imóvel Contrato – Locação de Imóvel não Residencial Contrato – Locação de Imóvel para Fins de Temporada Contrato – Locação Residencial com Seguro Fiança Contrato – Locação Comercial com Fiador Contrato – Locação de vaga de Garagem Contrato – Locação Residencial com Fiador Contrato – Locação Residencial com Caução Contrato – Locação Residencial com Seguro Fiança Contrato – Mútuo Contrato – Modelo Básico de Contrato Social Contrato – Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil Contrato – Prestação de Serviços Advocatícios Contrato – Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil Contrato – Particular de Compra e Venda – Estabelecimento Comercial Contrato – Particular de Compromisso de Divisão Amigável Contrato – Patrocínio para Participação em Evento Contrato – Patrocínio para execução de projeto artistico Contrato – Permuta de Automóvel Contrato – Permuta de Bens Imóveis Contrato – Prestação de Serviços Contrato – Prestação de Serviços / Administração de Bens Contrato – Prestação de Serviços Contábeis Contrato – Prestação de Serviços Educacionais em Nível Fundamental Contrato – Prestação de Serviços de Agenciamento e Divulgação da Imagem Contrato – Prestação de Serviços de Assessoria Contrato – Prestação de Serviços de Assessoria de Imprensa Pessoas Jurídicas Contrato – Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Contrato – Prestação de Serviços de Consultoria Técnica de prazo indeterminado Contrato – Prestação de Serviços de Engenharia Contrato – Prestação de Serviços de Formatura Contrato – Prestação de Serviços de Informática Contrato – Prestação de Serviços de Manutenção de Programas de Computador Contrato – Prestação de Serviços de Profissioanal Autônomo de Adm. de Empresas Contrato – Prestação de Serviços de Recreação Infantil Contrato – Prestação de Serviços de Tradução e Interpretação Contrato – Prestação de Serviços de Transporte para Empresa Contrato – Prestação de Serviços para Buffet Contrato – Prestação de Serviços para Cobrança Contrato – Prestação de Serviços para Suporte de Software Contrato – Prestação de Serviços Profissionais Contábeis Contrato – Prestação de Serviços Técnicos em Equipamentos de Informática Contrato – Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia Contrato – Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Contrato – Realização de Projeto e Construção de Piscina Contrato – Reestruturação de Website, firmado entre Pessoas Jurídicas Contrato – Representação Comercial Contrato – Representação Comercial – Pessoa Jurídica e Pessoa Física Contrato – Representação Coml Autônoma Representantes de prazo indeterminado Contrato – Representação Comercial, Veiculação de Imagem e Venda de Prod. Internet Contrato – Seguro Direto de Automóvel Contrato – Social de Sociedade Comercial Contrato – Social de Sociedade Simples Contrato – Social por transformação de empresário Contrato – Sociedade de Advogados I Contrato – Sociedade de Advogados II Contrato – Sociedade em Conta de Participação Contrato – Sublocação Comercial Contrato – Sublocação Residencial Contrato – Teletrabalho de prazo Determinado Contrato – Teletrabalho de prazo Indeterminado Contrato – Trabalho de Atleta Profissional de Futebol Contrato – Trabalho em Regime de Tempo Parcial Contrato – Trabalho para Empregada Doméstica

Modelo de Documentos - 03

Recibo Recibo de Documentos entregues para Admissão em Serviço Recibo de Honorários Advocatícios por Serviços Prestados Recibo de Pagamento de Aviso Prévio Recibo de Pagamento de Férias Recibo de Vale-Transporte Regulamento Interno de Edifício Residencial Requerimento – Aposentadoria Requerimento – Aprovação de Planta para Construção Requerimento – Atestado de Arrimo de Família Requerimento – Cancelamento de Protesto de Título Requerimento – Certidão Negativa do I.R.P.J. Requerimento – Certidão Negativa para Baixa de Negócio Requerimento – Concessão de Empréstimo para Aquisição de Casa Própria Requerimento – Contagem de Tempo Requerimento – Decalaração para Fins de Extinção de Registro de Empresário Requerimento – Defesa em Auto de Infração Requerimento – Encaminhamento de Recurso ao 1º Conselho de Contribuintes Requerimento – Pedido de Cancelamento de Multa Requerimento – Pedido de Desistência e Devolução Requerimento – Pedido de Implantação de Sinalização Requerimento – Pedido de Licença Prêmio para Funcionário Público Requerimento – Pedido de Reconsideração de Contribuintes Requerimento – Pedido de Redução da Multa Requerimento – Pedido de Transferência da Patente de Registro Requerimento – Permanência Definitiva no País Requerimento – Permuta de Lote Requerimento – Recurso Contra Multa de Trânsito Requerimento – Recurso p/ o 1º Conselho de Contribuintes Requerimento – Recurso p/ o 2º Conselho de Contribuintes Requerimento – Recurso p/ o 3º Conselho de Contribuintes Requerimento – Restituição de Documentos Termo de Confissão de Dívida Termo de Vistoria de Imóvel em Contrato de Locação Residencial Termo de Compromisso de Estágio Trabalhista – Autorização para Saída Durante o Expediente

Modelo de Documentos - 02

Declaração Declaração à Praça I Declaração à Praça II Declaração de Dependência Declaração de Transporte de Bens Materiais Declaração para Dispensa de Retenção das Contribuições Sociais Declaração para Dispensa de Retenção do INSS Declaração de Inatividade (ME ou EPP) Distrato Social Empreitada – Contrato de Reforma de Construção Empreitada – Construção de Imóvel Empreitada – Construção de Obra por Administração I Empreitada – Construção de Obra por Administração II Empreitada – Para Término de Obra Empreitada – Reforma de Obra Empreitada – Serviços por Empreitada Estatuto da Associação Estatuto da Associação dos Empregados da Empresa Estatuto da Fundação de Caráter Assistencial, Cultural e Científico Estatuto de Clube Recreativo com a Categoria de Sócios Proprietários Estatuto de Sociedade Anônima Instrumento de Contratação de Serviços Educacionais Instrumento de Transferência de Cotas em Sociedade Limitada (Sócio p/ Sócio) Instrumento Particular de Alteração Contrat. – saída de Sócio com Admissão de Outro Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Instrumento Particular de Confissão de Dívida Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor Mercantil Instrumento Particular de Contrato de Comodato Instrumento Particular de Contrato de Prestação Serviços Profissionais Contábeis Instrumento Particular de Doação com Cláusula de Reversão Modelo de Contrato de Arrendamento Modelo de Contrato de Empreitada Modelo de Contrato de Representação Comercial Modelo de Petição Modelo Básico de Distrato Social de Sociedade Limitada Nota Promissória Procuração – “Ad-judicia Et Extra I “ Procuração – “Ad-judicia Et Extra II” Procuração – “Ad-judicia Et Extra” Representação em Inventário e Partilha de Bens Procuração – Abertura e Fechamento de Água, Luz e Gáz Procuração – Administrar Espólio Procuração – Administrar Propriedade Rural Procuração – Administrar Vida Social de Menor Procuração – Aplicar Dinheiro sob Hipoteca Procuração – Atuar em Ação de Cobrança Perante aos Juizados Especiais Cíveis Procuração – Caixeiro Viajante Procuração – Cobrança de Títulos Procuração – Comprar Bem Imóvel Procuração – Declarar Imposto sobre a Renda e Solucionar Questões Afins Procuração – Defender Interesses Trabalhistas Procuração – Defesa em Auto de Infração Procuração – Defesa em Processo de Busca e Apreensão Procedida pela Polícia Procuração – Geral da mulher para o marido (ortorga uxória) Procuração – Geral para Gerência de Casa Comercial Procuração – Gerência de Filial de Sociedade Limitada Procuração – Inscrição em Concursos Públicos Procuração – Inventário Procuração – Marcas e Patentes Procuração – Marido p/ a mulher p/ todos os negócios dep. de assist. entre cônjuges Procuração – Meiar ou Arrendar Terras Procuração – Movimentação de Contas em Banco Procuração – Notificação de Renúncia ao Mandato “ad judicia” Procuração – Outorga Uxória – Geral da Mulher p/ o Marido Procuração – Promoção de Ação de Despejo Procuração – Promover Saque do FGTS Procuração – Prestação de Serviços Aduaneiros Procuração – Providenciar 2ª via de Carteira Nacional de Habilitação – CNH Procuração – Receber Benefícios de Aposentadoria Procuração – Receber Crédito em Repartições Públicas Procuração – Receber Dividendos de Ações Procuração – Registrar Direitos Autorais Procuração – Registro de Marcas e Patentes Procuração – Renovar Carteira Nacional de Habilitação – CNH Procuração – Representar Perante INSS Procuração – Requeri de Registro de Produto e Autorização de Funcionamento de Empresa na área da Saúde Procuração – Retirada de Sócio de Sociedade Limitada Procuração – Retirar Correspondência do Correio Procuração – Substabelecimento Procuração – Substituir Diretor de Sociedade Anônima Procuração – Venda de Automóvel Procuração – Venda de Estabelecimento Comercial Procuração – Vender Bem Imóvel Procuração – Vender Telefone Celular Procuração – Administrar bem imóvel Rural Proporcionalidade de Contribuição ao INSS

Modelo de Documentos - 04 (Imóveis)

Imóveis – Declaração I Imóveis – Declaração II Imóveis – Contrato de arrendamento de veículo Imóveis – Carta de fiança Imóveis – Contrato de locação Imóveis – Contrato de compra e venda de bem imóvel – Pessoas físicas Imóveis – Solicitação de pesquisa de situação fiscal, cadastral e de relatório de restrições Imóveis – Medidas de análise financeira Imóveis – Solicitação de cópia de documentos Imóveis – Pedido de retificação de DARF / DARF-SIMPLES  –  REDARF Imóveis – Declaração III Imóveis – Ofício Imóveis – Aquisição de imóvel com recurso do FGTS Imóveis – Carta de rescisão de contrato de leasing e devolução do bem arrendado Imóveis – Carta de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino de informática Imóveis – Carta de suspensão no trabalho Imóveis – Contrato de compra e venda de produtos minerais Imóveis – Contrato de corretagem com exclusividade Imóveis – Contrato de corretagem sem exclusividade Imóveis – Contrato de fornecimento de produtos agrícolas de prazo indeterminado entre pessoa física e jurídica Imóveis – Contrato de gravação e edição de fonogramas com prazo determinado (Lei nº 9.610/1998) Imóveis – Contrato de locação não residencial Imóveis – Contrato de locação residencial Imóveis – Contrato de prestação de serviços de manutenção de web site entre pessoas físicas por prazo determinado Imóveis – Contrato particular de promessa de compra e venda Imóveis – Distrato de parceria Imóveis – Instrumento particular de distrato amigável de contrato de corretagem imobiliária Imóveis – Procuração para abrir mão dos bens em ação de inventário Imóveis – Procuração para representar perante o INSS Imóveis – Proposta para aquisição de imóvel