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Agenda Trabalhista

Agenda Trabalhista – Setemrbo 2017

06/09/2017

SALÁRIOS

Pagamento de salários – mês de AGOSTO/2017 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.

Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT.

FGTS

Recolhimento da competência do mês de AGOSTO/2017 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento.

Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Nota²: Caso não haja recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as competências subsequentes a empresa está dispensada de tal obrigação, até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária.

GFIP/SEFIP

GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social – referente mês AGOSTO/2017. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Maiores informações, acesse GFIP – SEFIP e também FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.

Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009.

Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – referente a AGOSTO/2017. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED.

Com a edição da Portaria 1.129/2014 que dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE.

Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.

Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana.

EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – INFORMAÇÃO AO MTE

Para fins de cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 6.019/1974, as empresas de trabalho temporário deverão informar (até o dia 7 de cada mês) ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados no mês anterior.

Em caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, até o último dia do período inicialmente pactuado.

Base Legal: Lei nº 6.019/1974 e Portaria 789/2014.

SALÁRIOS – DOMÉSTICOS

Pagamento de salários dos empregados domésticos – mês de AGOSTO/2017 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.

Obs.: O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior.

Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.

IRRF – INSS – FGTS – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES DOMÉSTICOS

Recolhimento do INSS, FGTS e IRRF dos empregados domésticos, relativo à competência AGOSTO/2017. de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilização do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Nota: A emissão da DAE pelo Simples Doméstico através do portal do eSocial poderá ser gerada pelo menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”. Entretanto, a única opção disponível para preenchimento de dados continua sendo a base de cálculo que deve ser lançada para apuração dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha à parte e lançar no eSocial somente a base de cálculo, já que o eSocial ainda não faz o processamento da folha de pagamento.

Base legal: Artigos arts. 34 e 35 da Lei Complementar 150/2015 e Ato Declaratório CODAC 32/2015.

08/09/2017

INSS – GPS – SINDICATOS

Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência AGOSTO/2017, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).

Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – RPS

Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.

15/09/2017

INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS

Pagamento da contribuição de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência AGOSTO/2017. Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.

Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

20/09/2017

CSLL/PIS/COFINS – FONTE – SERVIÇOS

Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2017 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia dia útil do segundo decêndio, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Nota²: A Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei 10.833) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

IRRF – DIVERSOS

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de AGOSTO/2017.

Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005.  A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

GPS/INSS – EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Recolhimento das contribuições previdenciárias de AGOSTO/2017 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SEM RECONHECIMENTO DE VÍ;NCULO

Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de AGOSTO/2017 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.

Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de 2010.

Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.

Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

PARCELAMENTOS INSS – REFIS – PAES – PAEX

Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS – inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

GPS/INSS – EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

Recolhimento das contribuições previdenciárias de AGOSTO/2017 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

25/09/2017

PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)

Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento AGOSTO/2017 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98  e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

29/09/2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.

Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

PRT e Pert (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA e PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA)

Obrigação relativa aos parcelamentos previdenciários (recolhimento em GPS) referente ao Programa de Regularização Tributária (PRT) e Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sendo:

PRT Pessoa Jurídica – Código GPS = 4135

PRT Pessoa Física – Código GPS = 4136

Pert Pessoa Jurídica – Código GPS = 4141

Pert Pessoa Física – Código GPS = 4142

Parcelamento CEI – Código GPS = 4105

Base Legal: Instrução Nomrativa RFB 1.687/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

Agenda Federal

Agenda Federal – Outubro 2017

Calendário Federal – Data de vencimento: Dia 02/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Parcelamento de Débitos do SIMEI Prazo final para a adesão ao parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) – inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.713/17. DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Data de vencimento: Dia 04/10/2017 – Quarta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/09/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3” da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IOF

21 a 30 de Setembro/17

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

Data de vencimento: Dia 05/10/2017 – Quinta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. Formulário eletrônico disponibilizado no site

Data de vencimento: Dia 06/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF Doméstico IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15). Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site
Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de setembro/2017. Recibo
Trabalho Temporário A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de setembro/2017 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14). Formulário eletrônico disponibilizado no site 
SIMPLES Doméstico Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de setembro/2017 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site
FGTS Depósito relativo à remuneração de setembro/2017. GFIP

(meio eletrônico)

CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de setembro/2017. CAGED

(meio eletrônico

Data de vencimento: Dia 10/10/2017 – Terça-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/ Guia
IRRF

Juros e Comissões de Empréstimos Externos

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). 5299 DARF

(para preenchimento veja instruções)

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de setembro/2017 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Comunicação ao INSS dos Registros de Óbitos O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de setembro/2017, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida. Relação de registros de óbitos
GPS

Encaminhamento ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência setembro/2017, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. GPS (cópia)
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. 1020

(Cigarros)

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Data de vencimento: Dia 13/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/09/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

DARF

(para preenchimento veja instruções)

CIDE

Combustíveis (Mercado Interno)

Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de setembro/2017 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). 9331
CIDE

Remessas ao Exterior

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de setembro/2017, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). 8741

Data de vencimento: Dia 16/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/10/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3”, da Lei nº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

EFD-Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2017, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2017 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil
Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2017, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. GPS

(2 vias)

IOF

01 a 10 de Outrubro/2017

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Data de vencimento: Dia 20/10/2017 – Sexta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de Setembro/2017. (art. 37 da Resolução CGSN nº 94/11). PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do Simples Nacional)

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). Veja tabela de códigos de recolhimento DARF

(para preenchimento veja instruções)

IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/09/2017, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).
Retenção CSLL/COFINS/ PIS/PASEP Serviços Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15). 5952
COFINS

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 7987
PIS/PASEP

Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mêsde setembro/2017, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 4574
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09). 4095

1068

SIMPLES Nacional (DAS) Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de setembro/2017 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11). DAS
Previdência Social – Empresa e Produção Rural Contribuições previdenciárias, relativas à competência setembro/2017, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de setembro/2017 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). GPS

(2 vias)

Previdência Social – Receita Bruta Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos gera-dores do mês de setembro/2017. 2985

(art. 7º da Lei nº 12.546/11)

2991

(art. 8º da Lei nº 12.546/11)

DARF

(para preenchimento veja instruções)

Previdência Social – Segurado Especial Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2017 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09). GPS

(2 vias)

Previdência Social – Retenção 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91). 2631

(CNPJ)

2658

(CEI)

GPS

(2 vias)

Previdência Social Parcela do PAES Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, com vencimento no dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a setembro/2017. Débito automático em conta-corrente
Previdência Social Parcela do PAEX Parcelamento excepcional de débitos perante o INSS – Novo REFIS (Lei nº 9.964/00) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06. Débito automático em conta-corrente

Data de vencimento: Dia 23/10/2017 – Segunda-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
DCTF DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2017, inclusive eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2017 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15). Internet Programa Gerador DCTF Mensal 3.4

Aprovado pelo ADE CODAC nº 16/17

Data de vencimento: Dia 25/10/2017 – Quarta-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/10/2017, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização.

Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios.

Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, “b.1”, “b.2” e “b.3” da Leinº 11.196/05).

5706

0916

9385

DARF

(para preenchimento veja instruções)

COFINS

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 2172

5856

COFINS

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0760
COFINS

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0776
COFINS

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). 0929
PIS/PASEP

Demais Empresas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). 6912

8109

DARF

(para preenchimento veja instruções)

PIS/PASEP

Cervejas

Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0679
PIS/PASEP

Demais Bebidas

Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/2017 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). 0691
PIS/PASEP

Álcool

Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2017 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). 0906
PIS/PASEP

Folha de Pagamento

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). 8301
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. 1097

(respectivos produtos)

0676

(automóveis)

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). 0668 (bebidas)
IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). 5110

(cigarros)

5123

(demais produtos)

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com cervejas. 0821
IOF

11 a 20 de Outubro/2017

Operações de crédito – Pessoa jurídica

Operações de crédito – Pessoa física

Operações de câmbio – Entrada de moeda

Operações de câmbio – Saída de moeda

Aplicações financeiras

Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

Seguros

Ouro, ativo financeiro

1150

7893

4290

5220

6854

6895

3467

4028

IPI IPI apurado no mês de setembro/2017, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. 0838

Data de vencimento: Dia 31/10/2017 – Terça-feira

Tributo/Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/Programa/Guia
IRPJ

Trimestral

1ª quota do IRPJ relativa ao 3º trimestre/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 1599

0220

3373

2089

5625

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de setembro/2017 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01). 6015
IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de setembro/2017 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de setembro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994. 3320
IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de setembro/2017 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). 3317
IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de Capital IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2017 (art. 5º, V, “b”, da Resolução CGSN nº 94/11). 0507
FINOR/FINAM/FUNRES Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de setembro/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa e da 1ª quota do IRPJ devido no 3º trimestre/2017 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real. 9004

9020

9045

9017

9032

9058

DARF

(para preenchimento veja instruções)

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de setembro/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 2469

2484

CSLL

Trimestral

1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2017 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). 2030

6012

2372

REFIS Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de setembro/2017 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00). Veja tabela de códigos de recolhimento
PAES (REFIS II) Parcela calculada sobre o faturamento do mês de setembro/2017 (Lei nº 9.964/00).
PAEX (REFIS III) Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
IRRF IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de setembro/2017 (art. 70, I e “c”, da Lei nº 11.196/05). 5232
IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de setembro/2017 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99). 0190
IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2017 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 – Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 – Exterior). 4600

8523

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/10/2017 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de setembro/2017 (Instrução Normativa SRF nº 6/90). Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10
SISCOSERV Informações relativas às transações realizadas no mês de julho/2017, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12). Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
DIMOB

Situações Especiais

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias para eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2017 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). Programa Gerador da DIMOB 2.5
DMED

Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de setembro/2017 (Instrução Normativa SRF nº 985/09). PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço
DIRF

Eventos Especiais

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no mês de setembro/2017 (art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.671/16). Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2017)
7ª Quota do IRPF 2017 7ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apurado com base na Declaração de Ajuste Anual – IRPF-2017, correspondente ao ano-base de 2016. 0211 DARF
Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações Especiais Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida no mês de Setembro/2017 (§ 4º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13). Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
DASN-SIMEI – Situação Especial Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) correspondente a situação especial cuja extinção tenha ocorrido no mês de setembro/2017 (art. 100, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/11). Internet – Portal de Serviços do SIMPLES Nacional disponibilizado no site da RFB.
DEFIS – Situações Especiais Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mês de setembro/2017. (art. 66 da Resolução CGSN nº 94/11).
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenha ocorrido no mês de julho/2017. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.633/16). Aplicativo disponível no endereço
Contribuição Adicional – SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. Guia própria do SENAI
Contribuição Sindical Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de setembro/2017. GRCSU

A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa ()

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Pagamento da 2ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.715/17. 1070 DARF

(veja instruções para preenchimento)

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Prazo final para a adesão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17recentemente alterado pela Instrução Normativa RFN nº 1.748/17). Requerimento disponível no endereço
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